3. Lei Nº 11.494/07 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB

 

É fundamental abordar o tema do FUNDEB com a máxima atenção, pois o edital da IDECAN menciona uma lei que, embora historicamente importante, não é mais a que está em vigor. Assim como no caso do PNE, esta é uma situação que exige um esclarecimento crucial para garantir que sua preparação esteja correta e atualizada para uma prova em 2025.

Vamos analisar o tema de forma estratégica, focando na legislação correta e no que a banca realmente irá cobrar.

ALERTA IMPORTANTE: A Lei nº 11.494/07 foi REVOGADA!

A Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, regulamentava o FUNDEB antigo, um fundo de caráter transitório que vigorou de 2007 até 31 de dezembro de 2020. Ele não existe mais nesses moldes.

O que a IDECAN e qualquer outra banca de concurso cobrarão em 2025 é o "Novo FUNDEB", que foi tornado permanente pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e é regulamentado por uma nova lei:

  • Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do Novo FUNDEB)

É essencial que seus estudos se concentrem nesta nova lei. A menção à lei antiga no edital é, muito provavelmente, um erro de atualização ou uma referência para que o candidato entenda a evolução do fundo.

A seguir, exploramos os pontos-chave do Novo FUNDEB (Lei 14.113/2020), que é o que você precisa saber para a prova.

O Novo FUNDEB Permanente (Lei nº 14.113/2020)

1. A Grande Mudança: De Fundo Provisório a Fundo Permanente

  • FUNDEB Antigo (Lei 11.494/07): Tinha prazo para acabar (2020).
  • Novo FUNDEB (EC 108/2020 e Lei 14.113/2020): Tornou-se um instrumento permanente de financiamento da educação, agora parte do texto da Constituição Federal. Essa é a mudança conceitual mais importante.

Como a banca pode cobrar: A prova pode apresentar uma afirmativa dizendo que o FUNDEB tem vigência determinada. Errado! O Novo FUNDEB é permanente.

2. Valorização dos Profissionais da Educação (O Ponto Mais Importante para Professores)

Esta foi a mudança mais celebrada e é o tópico mais quente para concursos da área.

  • FUNDEB Antigo: Exigia que no mínimo 60% dos recursos fossem destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério (docentes e profissionais de suporte pedagógico, como diretores e coordenadores).
  • Novo FUNDEB: Ampliou tanto o percentual quanto o grupo de beneficiados. Agora, no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB de cada estado ou município devem ser destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Quem são os "Profissionais da Educação Básica" na nova lei?

A definição foi ampliada e inclui:

  • Docentes;
  • Profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência (direção, administração escolar, planejamento, inspeção, etc.);
  • Profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional (ex: secretários de escola, merendeiras, porteiros, etc., que atuam nas escolas).

Como a banca pode cobrar: Este é o alvo principal!

  • Memorize o percentual: 70% é o novo piso.
  • Entenda a abrangência: Não é mais apenas "magistério", mas todos os "profissionais da educação básica".
  • Atenção: Os 30% restantes devem ser aplicados em outras despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), como construção e reforma de escolas, compra de equipamentos, material didático, transporte escolar, etc.

3. A Complementação da União (Mais Dinheiro Federal com Mais Equidade)

A participação do Governo Federal no fundo aumentou e se tornou mais inteligente para buscar equidade.

  • FUNDEB Antigo: A União complementava com 10% do total arrecadado.
  • Novo FUNDEB: A complementação da União aumentará gradualmente até atingir 23% em 2026. Essa complementação foi dividida em três partes:
    1. Complementação-VAAF (10 pontos percentuais): Ajuda os estados que não atingem o Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF) definido nacionalmente.
    2. Complementação-VAAT (10,5 pontos percentuais): Grande novidade. Ajuda os municípios mais pobres, independentemente do seu estado, garantindo um Valor Anual Total por Aluno (VAAT).
    3. Complementação-VAAR (2,5 pontos percentuais): Inovação baseada em resultados. Premia as redes de ensino que melhoram seus indicadores de aprendizagem e reduzem as desigualdades educacionais.

Como a banca pode cobrar: Podem perguntar sobre o percentual final da complementação da União (23%) e, principalmente, sobre a finalidade dos três novos tipos de complementação (VAAF, VAAT e VAAR).

4. Controle Social (CACS-FUNDEB)

A fiscalização dos recursos continua sendo feita pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), que têm representação de diretores, professores, pais, alunos e outros membros da comunidade, garantindo a transparência no uso do dinheiro.

Resumo Estratégico e Comparativo para a Prova da IDECAN

CaracterísticaFUNDEB Antigo (Lei 11.494/07)NOVO FUNDEB (Lei 14.113/2020)
VigênciaProvisório (até 2020)Permanente
% para ProfissionaisMínimo de 60%Mínimo de 70%
Beneficiados pelo %Profissionais do MagistérioProfissionais da Educação Básica (inclui apoio)
Complementação da União10%Aumentando até 23%
Tipos de ComplementaçãoApenas um tipo (VAAF)Três tipos: VAAF, VAAT e VAAR

Recomendação Final: Ignore a Lei nº 11.494/07 para fins de memorização de regras. Concentre 100% do seu estudo do FUNDEB na Lei nº 14.113/2020 e na Emenda Constitucional nº 108/2020. Entenda as diferenças destacadas na tabela acima, pois as questões de concurso sobre este tema são, em sua maioria, comparativas entre o modelo antigo e o novo.

Estudar a legislação correta é o primeiro passo para uma preparação de sucesso. Boa sorte!

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