14. Avaliação Especial de Desempenho (AED) do servidor Público Civil em período de estágio probatório na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – Decreto n° 35.784, de 26 de março de 2015

 

 A Avaliação Especial de Desempenho (AED) durante o estágio probatório é um tema administrativo crucial e uma presença constante nos concursos públicos. A banca IDECAN valoriza o conhecimento dos procedimentos, prazos e critérios estabelecidos na legislação.

Vamos analisar o Decreto nº 35.784/2015 de forma detalhada e estratégica, focando nos pontos essenciais para a sua prova de professor(a) do Estado da Paraíba.

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Análise da Avaliação Especial de Desempenho (Decreto nº 35.784/2015)

Primeiramente, é vital conectar os dois conceitos:

• Estágio Probatório: É o período de 36 meses (3 anos), a contar do início do exercício no cargo, durante o qual o servidor recém-aprovado em concurso tem sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo avaliadas. O objetivo final é a aquisição da estabilidade.
• Avaliação Especial de Desempenho (AED): É o instrumento formal, o processo avaliativo propriamente dito, que é aplicado durante o estágio probatório para verificar se o servidor cumpre os requisitos para ser efetivado.

O Decreto nº 35.784/2015 regulamenta exatamente como essa avaliação deve ser feita na Paraíba.

1. O Objetivo da AED

O Artigo 1º já nos dá a finalidade, que pode ser objeto de questão: apurar a aptidão e a capacidade funcional do servidor para o desempenho do cargo de provimento efetivo, visando a sua confirmação e a aquisição da estabilidade.

2. Os Fatores de Avaliação (O Que é Avaliado?)

Este é o ponto central do decreto e o mais provável de ser cobrado. O Artigo 7º define os cinco fatores que serão analisados em cada avaliação. Você precisa memorizá-los.

1. Assiduidade: A frequência do servidor, sua pontualidade, comparecimento e permanência no local de trabalho.
2. Disciplina: A capacidade de seguir as normas legais e regulamentares, a hierarquia e as ordens superiores (exceto as manifestamente ilegais).
3. Capacidade de Iniciativa: A habilidade de apresentar ideias e ações para a melhoria do serviço, de se antecipar aos problemas e de tomar as decisões corretas sem a necessidade de uma ordem direta.
4. Produtividade: A qualidade e a quantidade do trabalho executado dentro dos prazos estabelecidos. A capacidade de produzir os resultados esperados para a função.
5. Responsabilidade: O compromisso e o cuidado na execução das tarefas, a dedicação ao serviço e o cumprimento das atribuições do cargo.

Foco para o Concurso (Como a banca pode cobrar): A IDECAN adora criar questões no formato "São fatores avaliados na Avaliação Especial de Desempenho, conforme o Decreto nº 35.784/2015, EXCETO:". A resposta correta será um fator que não está nessa lista (por exemplo: "relacionamento interpessoal", "criatividade", etc., que, embora importantes, não são os fatores formais listados no decreto).

3. O Processo de Avaliação (Como, Quando e Por Quem?)

Quando ocorrem as avaliações?

O processo não é único. O servidor passa por três avaliações formais ao longo do estágio probatório. Os prazos são contados a partir do início do exercício no cargo:

• 1ª Avaliação: No 10º mês.
• 2ª Avaliação: No 20º mês.
• 3ª Avaliação: No 30º mês.

Uma avaliação final é consolidada quatro meses antes do fim do estágio probatório.

Quem realiza a avaliação?

O processo envolve duas figuras principais:

• Chefia Imediata: É quem acompanha o trabalho do servidor no dia a dia. Ele(a) é responsável por preencher o Boletim de Avaliação e dar o primeiro feedback.
• Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho: É um grupo formal, instituído em cada órgão, responsável por coordenar, supervisionar e validar o processo de avaliação, garantindo sua lisura e impessoalidade.

4. Os Resultados da Avaliação e Suas Consequências

Ao final das três avaliações, calcula-se uma média final. O resultado pode ser:

• Resultado Satisfatório: Se o servidor obtiver uma média de pontuação igual ou superior a 70% do total de pontos possíveis.

  • Consequência: O servidor é considerado aprovado no estágio probatório e adquire a estabilidade no serviço público.

• Resultado Insatisfatório: Se o servidor obtiver uma média de pontuação inferior a 70%.

  • Consequência: O servidor é reprovado e será EXONERADO do cargo.

Foco para o Concurso (Pegadinha Clássica): A banca pode tentar confundir os termos. A consequência da reprovação no estágio probatório é a EXONERAÇÃO, que é o ato de dispensa de um servidor não estável. Não se trata de "demissão", que é uma penalidade aplicada a servidores (estáveis ou não) após um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por falta grave.

5. Direitos do Servidor Avaliado

O decreto assegura ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Isso significa que ele tem o direito de:

• Ter ciência prévia de todo o processo.
• Acompanhar todos os atos da avaliação.
• Assinar o boletim de avaliação, indicando se concorda ou não com o resultado.
• Pedir reconsideração à sua chefia imediata.
• Apresentar recurso à Comissão Setorial e, posteriormente, à autoridade máxima do órgão.

Resumo Estratégico para a Prova da IDECAN

Tópico	Pontos-Chave para Memorizar
Duração do Estágio	36 meses (3 anos)
Objetivo	Aquisição da estabilidade
Instrumento	Avaliação Especial de Desempenho (AED)
Fatores Avaliados	Assiduidade, Disciplina, Capacidade de Iniciativa, Produtividade, Responsabilidade
Frequência da Avaliação	Aos 10, 20 e 30 meses de exercício
Nota Mínima	70% de aproveitamento na média final
Resultado da Aprovação	Aquisição da Estabilidade
Resultado da Reprovação	EXONERAÇÃO (Não é demissão!)
Direito Fundamental	Ampla defesa e contraditório (direito de pedir reconsideração e recurso)

Dica Final: Revise os cinco fatores de avaliação e os prazos (10, 20 e 30 meses). Entender a diferença crucial entre exoneração e demissão pode garantir um ponto valioso na sua prova.

Excelente estudo!