13. Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba -Decreto nº 44.504, de 05 de dezembro de 2023

 

Com certeza! O Código de Ética é um tema de grande relevância em concursos públicos, e a banca IDECAN costuma cobrar o conhecimento detalhado dos deveres, vedações e princípios que regem a conduta do servidor.

Vamos explorar de forma estratégica o Decreto nº 44.504/2023, focando nos pontos que têm maior probabilidade de serem cobrados na sua prova para professor(a) do Estado da Paraíba.

Análise do Código de Ética e Conduta do Servidor da Paraíba (Decreto nº 44.504/2023)

Este decreto estabelece as normas éticas que todos os servidores e empregados públicos civis do Poder Executivo Estadual devem seguir. O objetivo é orientar a conduta para que ela seja sempre pautada pela ética, transparência, integridade e pelo interesse público.

1. A Quem se Aplica o Código? (Âmbito de Aplicação)

Este é um ponto fundamental e uma pergunta clássica de prova. O código se aplica a TODOS que exercem uma função no Poder Executivo Estadual, mesmo que de forma temporária.

  • Servidores Públicos Efetivos (concursados).
  • Servidores Comissionados (cargos de livre nomeação e exoneração).
  • Empregados Públicos.
  • Contratados por tempo determinado.
  • Estagiários e aprendizes.
  • Qualquer pessoa que preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem remuneração.

Foco para o Concurso (Como a banca pode cobrar): A IDECAN pode apresentar um caso hipotético ("Um estagiário que atua em uma secretaria de estado está sujeito ao Código de Ética?") para testar se você conhece a abrangência da norma. A resposta é sim.

2. Princípios e Valores Fundamentais (A Base da Conduta)

O Artigo 3º do decreto lista os valores que devem guiar a atuação do servidor. É essencial ter uma boa noção desses princípios, pois eles fundamentam todas as outras regras.

  • Valores Principais: Interesse Público, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Transparência, Integridade, Respeito, Imparcialidade, Profissionalismo e Colaboração.

Foco para o Concurso: A banca pode listar vários valores e pedir que você identifique qual deles não está previsto no decreto, ou associar um princípio a uma situação prática. Por exemplo, "tratar todos os cidadãos sem discriminação ou favoritismo" refere-se diretamente aos princípios da Impessoalidade e Imparcialidade.

3. Deveres Fundamentais do Servidor (O Que Você TEM que Fazer)

O Artigo 4º é o coração do Código para fins de prova. Ele detalha as obrigações do servidor. Memorizar os principais deveres é crucial.

Principais Deveres:

  • Ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre a opção que melhor atenda ao interesse público.
  • Ser pontual e assíduo.
  • Desempenhar suas atribuições com zelo, eficiência, criatividade e qualidade.
  • Tratar o público e os colegas com cortesia, urbanidade e respeito.
  • Manter uma conduta compatível com a moralidade administrativa.
  • Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais que tomar conhecimento em razão do cargo.
  • Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos ou outras partes que visem obter vantagens indevidas.
  • Comunicar imediatamente aos seus superiores todo ato ou fato contrário ao interesse público.

Foco para o Concurso: Este é o capítulo mais cobrado. A IDECAN costuma criar questões de múltipla escolha com o formato "São deveres do servidor público, EXCETO:". Você precisará identificar a alternativa que descreve uma conduta que não é um dever ou que é, na verdade, uma vedação.

4. Vedações ao Servidor (O Que Você NÃO PODE Fazer)

O Artigo 5º lista as proibições. É tão importante quanto o capítulo dos deveres e funciona como o seu "verso".

Principais Vedações:

  • Usar o cargo ou função para obter qualquer tipo de favoritismo ou vantagem pessoal para si ou para terceiros.
  • Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos.
  • Ser conivente com erro ou infração à ética ou à lei.
  • Utilizar recursos materiais, humanos ou financeiros do Estado para fins particulares ou políticos. (Ex: usar o carro oficial para ir ao supermercado, imprimir trabalhos pessoais na impressora da repartição).
  • Receber ou solicitar presentes, propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie. (Há exceções para brindes de baixo valor econômico, como os distribuídos em eventos).
  • Praticar assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho.
  • Divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida no exercício do cargo.
  • Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele, de forma habitual.

Foco para o Concurso: As questões são muito similares às sobre os deveres. A banca apresentará uma lista de condutas e pedirá para você identificar qual delas é expressamente proibida pelo Código de Ética. O uso de recursos públicos para fins privados é um tema clássico e sempre explorado.

5. A Comissão de Ética Pública (Quem Fiscaliza?)

O Código institui a Comissão de Ética Pública do Poder Executivo Estadual.

  • Função: É o órgão responsável por apurar, de ofício ou mediante denúncia, as condutas que violem o Código de Ética.
  • Poderes: Pode aplicar a penalidade de censura ética e encaminhar o processo para outros órgãos de controle (como a Corregedoria) para apuração de eventuais transgressões disciplinares.
  • Penalidade: A única sanção que a Comissão de Ética pode aplicar diretamente é a de CENSURA ÉTICA, que consiste em uma repreensão publicada no Diário Oficial. As demais penalidades (advertência, suspensão, demissão) são aplicadas em processos administrativos disciplinares, não diretamente pela Comissão de Ética.

Foco para o Concurso: É fundamental saber qual é a penalidade específica que a Comissão de Ética pode aplicar (censura). A banca pode tentar confundir o candidato listando outras penalidades administrativas.

Resumo Estratégico para a Prova da IDECAN:

TópicoPontos-Chave para Memorizar
AplicaçãoAplica-se a TODOS (efetivos, comissionados, temporários, estagiários, etc.).
DeveresCortesia, assiduidade, lealdade, sigilo, resistência a pressões indevidas.
VedaçõesUsar o cargo para obter vantagens, receber presentes, praticar assédio, usar recursos públicos para fins privados.
ConsequênciaA violação do Código gera a apuração pela Comissão de Ética.
Penalidade ÉticaA única sanção que a Comissão de Ética aplica é a CENSURA.

Dica Final: Leia os Artigos 4º (Deveres) e 5º (Vedações) do Decreto nº 44.504/2023 várias vezes. A maioria das questões de prova sobre este tema sai diretamente da literalidade desses dois artigos.

Boa sorte em seus estudos!

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

8. Currículo da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Paraíba; Política da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

  Análise Aprofundada para Concurso de Professor (IDECAN): Currículo da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Paraíba e a Política de Educação Especial Inclusiva Prezado(a) concurseiro(a), para uma preparação eficaz para o concurso de professor da Rede Estadual da Paraíba, organizado pela IDECAN, é fundamental o domínio aprofundado de dois temas centrais: o Currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Estado e a Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva . A seguir, apresentamos uma análise detalhada desses temas, com base nos documentos oficiais do Estado da Paraíba, para nortear seus estudos. 1. Currículo da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Paraíba O currículo da Paraíba está alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) , mas possui suas especificidades, que devem ser o foco do candidato. A proposta curricular do estado valoriza a formação integral do estudante , considerando suas dimensões intelectual, física, emocional, soc...
Leia mais

Tendências Pedagógicas e as Abordagens de Ensino

  A banca IDECAN costuma cobrar este assunto de forma conceitual, exigindo que o candidato saiba diferenciar as tendências, seus autores, seus métodos e, principalmente, o papel do professor e do aluno em cada uma delas. Análise do Tema: Tendências Pedagógicas e as Abordagens de Ensino (Foco na Banca IDECAN) A principal referência para a classificação das tendências pedagógicas no Brasil é o trabalho do autor José Carlos Libâneo . Ele as divide em dois grandes grupos, com base na posição que a educação assume perante a sociedade: Tendências Liberais e Tendências Progressistas . ·          Tendências Liberais: Entendem que o papel da escola é preparar os indivíduos para o desempenho de papéis sociais, conforme suas aptidões. A escola tem a função de manter o sistema social vigente , adaptando os alunos a ele. ·          Tendências Progressistas: Partem de uma análise crítica das realidades ...
Leia mais

VII. SINTAXE

                    A Sintaxe é uma área da gramática que estuda a disposição das palavras na frase e a das frases no discurso, bem como a relação lógica entre elas. É fundamental para compreendermos como construímos o sentido ao combinarmos os elementos linguísticos. Vamos explorar os tópicos que você mencionou de forma detalhada: 1. Sintagmas Nominais e Verbais Um sintagma é uma unidade significativa dentro da oração, constituída por um núcleo (a palavra mais importante do grupo) e seus modificadores ou complementos. Os dois principais tipos de sintagmas que estruturam a oração são o nominal e o verbal. ·          Sintagma Nominal (SN): o     Definição: É um sintagma cujo núcleo é um substantivo ou uma palavra com valor de substantivo (pronome substantivo, numeral substantivo, ou qualquer palavra substantivada). o     Estrutura Típica: §   ...
Leia mais