10. Programa de Educação Cidadã Integral – Lei nº 13.533, de 19 de dezembro de 2024

 

1.       Qual é o objetivo principal do Programa de Educação Cidadã Integral, conforme estabelecido no Art. 1º? O objetivo principal do Programa de Educação Cidadã Integral é planejar e executar ações para fomentar, ampliar, formar e acompanhar matrículas em escolas integrais, visando a melhoria da educação na Rede Pública de Ensino da Paraíba. É coordenado pela Secretaria de Estado da Educação.

2.       Quais são as quatro categorias de escolas que compõem o Programa de Educação Cidadã Integral? As quatro categorias de escolas são: Escolas Cidadãs Integrais (ECI), Escolas Cidadãs Integrais Técnicas (ECIT), Escolas Cidadãs Integrais Socioeducativas (ECIS) e Escolas Cidadãs Integrais Indígenas (ECII).

3.       Defina "Educação em Tempo Integral" de acordo com o Art. 2º, inciso II. "Educação em Tempo Integral" é um modelo que alonga a permanência dos alunos no ambiente escolar. Ele oferece não apenas suporte pedagógico especializado, mas também uma ampla gama de atividades extracurriculares, complementando e qualificando o ensino.

4.       Qual é a principal diferença entre uma Escola Cidadã Integral (ECI) e uma Escola Cidadã Integral Técnica (ECIT) em termos de conteúdo pedagógico? Enquanto a ECI é uma escola de Ensino Médio e Fundamental com conteúdo pedagógico voltado para a formação de indivíduos protagonistas e conscientes de seus valores sociais, a ECIT é uma escola de Ensino Médio Profissionalizante, com curso técnico integrado, focada na profissionalização e formação de profissionais qualificados para o mundo do trabalho.

5.       O que é o "Projeto de Vida" para fins desta Lei, e quem o elabora? O "Projeto de Vida" é um plano elaborado pelo estudante que expressa metas e define prazos com vistas à realização de suas perspectivas em relação ao futuro. É um componente fundamental do processo de ensino e aprendizagem nas escolas integrais.

6.       Quem são os profissionais elegíveis ao auxílio financeiro-educacional, conforme o Art. 4º? São elegíveis ao auxílio financeiro-educacional: professores das escolas do Programa, Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico, Coordenador Administrativo-Financeiro dessas escolas, e profissionais lotados nas gerências de educação integral da SEE cuja atuação esteja diretamente ligada ao Programa.

7.       Cite três situações em que o recebimento do auxílio financeiro-educacional pode ser cessado. O recebimento do auxílio financeiro-educacional pode ser cessado por: descumprimento dos requisitos de elegibilidade (Art. 4º), afastamento do Programa por qualquer motivo, descumprimento das atribuições previstas no Art. 19, e afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza (com exceções). Outros casos incluem falecimento ou fraude comprovada.

8.       Qual é a carga horária semanal do Regime de Dedicação Integral (RDI) para professores, e como ela se divide em atividades de regência e extraclasse? A jornada de trabalho no Regime de Dedicação Integral (RDI) é de 40 horas-aulas semanais. Para professores, observa-se a destinação de 2/3 da carga horária para atividades de interação pedagógica com os estudantes e 1/3 para atividades extraclasse.

9.       Quais são as duas finalidades gerais das Escolas que fazem parte do Programa de Educação Cidadã Integral, além da oferta de ensino integral? Além de ofertar ensino integral e em tempo integral, as finalidades gerais incluem formar cidadãos solidários, socialmente ativos e competentes, desenvolver aptidões individuais dos estudantes, conscientizá-los sobre suas responsabilidades individuais e sociais, e proporcionar um ambiente de aprendizagem interdimensional.

10.   Quem é responsável por definir as escolas da rede estadual que integrarão o Programa de Educação Cidadã Integral? Caberá à Secretaria de Estado da Educação (SEE) definir as escolas da rede estadual que integrarão o Programa de Educação Cidadã Integral. Esta decisão deve observar critérios técnicos, o estabelecido na Lei, e a adesão da comunidade escolar.

Questões em Formato de Ensaio (Não forneça respostas)

1.       Analise como a Lei nº 13.533/2024 define "Educação Cidadã Integral" e "Desenvolvimento Integral". Discuta como esses conceitos se interligam e se manifestam nas finalidades específicas das Escolas Cidadãs Integrais.

2.       Descreva a estrutura de cargos e as atribuições específicas do Corpo Diretivo das Escolas do Programa (Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Coordenador Administrativo-Financeiro). Compare e contraste suas responsabilidades, destacando como elas contribuem para a gestão integral da unidade escolar.

3.       Explique o Regime de Dedicação Integral (RDI) para professores, abordando sua carga horária, a divisão entre atividades de regência e extraclasse, e a importância das horas de planejamento coletivo e individual. Discuta como o RDI visa aprimorar a prática pedagógica nas escolas integrais.

4.       A Lei prevê diferentes categorias de Escolas Cidadãs Integrais (ECI, ECIT, ECIS, ECII). Escolha duas dessas categorias e detalhe suas características, objetivos pedagógicos e o público-alvo, demonstrando como o Programa se adapta às necessidades educacionais diversas.

5.       Discuta a importância do auxílio financeiro-educacional e do Regime de Dedicação Integral (RDI) como mecanismos de incentivo e valorização profissional. Analise as condições de elegibilidade e as situações de cessação do auxílio, e como esses elementos visam garantir o compromisso e a dedicação dos profissionais ao Programa.

Glossário de Termos-Chave

·         Auxílio Financeiro-Educacional: Benefício de caráter "propter laborem" destinado a servidores em efetivo exercício e lotados nas escolas do Programa de Educação Cidadã Integral, condicionado ao cumprimento dos requisitos e ao Regime de Dedicação Integral.

·         Base Nacional Curricular Comum (BNCC): Documento normativo que define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos da Educação Básica devem desenvolver.

·         Desenvolvimento Integral: Abordagem que considera as dimensões social, emocional, cognitiva e cultural dos estudantes, incluindo o exercício da cidadania e o apoio à construção de seus Projetos de Vida.

·         Educação Cidadã Integral: Processo educativo que visa o desenvolvimento pleno dos indivíduos, promovendo a formação crítica, ética e participativa em todas as dimensões (intelectual, emocional, social e física), integrando conhecimentos acadêmicos com habilidades socioemocionais, valores democráticos e atividades extracurriculares.

·         Educação em Tempo Integral: Modelo que estende a permanência dos alunos na escola, oferecendo suporte pedagógico especializado e atividades extracurriculares para complementar e qualificar o ensino.

·         Escola Cidadã Integral (ECI): Escola de Ensino Médio e Fundamental (Anos Finais) em jornada integral, com método didático e administrativo próprios, focada na formação de indivíduos protagonistas e conscientes de seus valores sociais e cidadania.

·         Escola Cidadã Integral Indígena (ECII): Escola criada para respeitar, preservar e promover as culturas, línguas, tradições e valores das comunidades indígenas, com desenvolvimento integral alinhado à identidade e saberes ancestrais.

·         Escola Cidadã Integral Socioeducativa (ECIS): Escola dedicada a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, utilizando a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) em jornada integral, com foco na ressocialização.

·         Escola Cidadã Integral Técnica (ECIT): Escola de Ensino Médio Profissionalizante, com curso técnico integrado ao ensino médio em jornada integral, voltada para a formação de profissionais qualificados e protagonistas no mundo do trabalho.

·         Plano de Trabalho da Escola: Instrumento de gestão escolar estratégico, elaborado coletivamente, contendo diagnóstico, objetivos, indicadores, metas e estratégias, em conformidade com planos estaduais e sistemas de avaliação.

·         Programa de Educação Cidadã Integral: Programa coordenado pela Secretaria de Estado da Educação da Paraíba, que tem como objetivo fomentar, ampliar, formar e acompanhar matrículas em escolas integrais para melhorar a educação na Rede Pública de Ensino.

·         Projeto de Vida: Plano elaborado pelo estudante que expressa suas metas e define prazos para a realização de suas perspectivas futuras.

·         Projeto Político Pedagógico (PPP): Documento que define a identidade institucional de uma unidade escolar, elaborado coletivamente pela comunidade escolar.

·         Regime de Dedicação Integral (RDI): Jornada de trabalho com dedicação integral (40 horas-aulas semanais) às escolas que compõem o Programa, aplicável a professores e outros profissionais elegíveis.

·         Secretaria de Estado da Educação (SEE): Órgão responsável pela coordenação, planejamento e execução do Programa de Educação Cidadã Integral no Estado da Paraíba.

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